Entenda os Cinco Principais Aspectos do Marco Legal da Inteligência Artificial
O cenário da tecnologia avança rapidamente, e com ele surge a necessidade de orientações claras sobre o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA). O Marco Legal da IA surge como um conjunto de leis e regulamentações destinadas a guiar esse avanço tecnológico de forma ética e responsável, abordando uma variedade de questões, incluindo privacidade, transparência, responsabilidade e viés algorítmico, e como ele impactará o cenário tecnológico empresarial.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
O Projeto de Lei 2338/2023 tem como objetivo proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.
A legislação quer garantir direitos para proteção do usuário impactado pela IA e oferecer ferramentas de governança e de um contexto institucional de fiscalização e supervisão para o desenvolvimento tecnológico.
Empresas serão fiscalizadas
A proposta vai impactar as empresas, pois abrange serviços como o ChatGPT, popular robô de bate-papo (chatbot) gratuito capaz de produzir texto e trazer informações sobre assuntos diversos; além de ferramentas de aprendizado de máquina (machine learning) usado por bancos, empresas de seguranças, dentre outras áreas.
Uma pesquisa no final de 2022 encomendada pela IBM, revelou que 41% das empresas no Brasil já implementaram ativamente a inteligência artificial (IA) em alguns setores. Na América Latina, a tecnologia é usada pelas companhias principalmente para detecção de segurança/ameaças (44%), atendimento eletrônico aos clientes (44%) e marketing e vendas (30%).
Quais são os 5 principais pontos?
- Princípios;
- Direitos dos afetados;
- Classificação de riscos;
- Obrigações e requisitos de governança;
- Supervisão e Responsabilização.
Princípios Fundamentais
- Os princípios fundamentais delineados no Marco Legal da IA estabelecem as bases éticas e responsáveis para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia. Esses princípios visam garantir que a IA seja utilizada em benefício da sociedade, respeitando os direitos individuais e promovendo um ambiente seguro e confiável.
Direitos dos Afetados
- Uma parte importante do Marco Legal é a proteção dos direitos das pessoas impactadas pelo uso da IA. Isso inclui garantias de privacidade, transparência nas operações e mecanismos para corrigir eventuais danos causados por sistemas de IA.
Classificação de Riscos
- A legislação define critérios para classificar os sistemas de IA de acordo com seus níveis de risco. Isso permite uma abordagem diferenciada na regulamentação, dando maior atenção aos sistemas que possam representar maiores perigos para os usuários ou para a sociedade como um todo.
Obrigações e Requisitos de Governança
- As empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA estarão sujeitas a obrigações e requisitos específicos de governança. Isso inclui medidas para garantir a segurança e a responsabilidade no desenvolvimento e uso da tecnologia.
Supervisão e Responsabilização
- Um dos pilares do Marco Legal é a criação de mecanismos eficazes de supervisão e responsabilização. Isso envolve a fiscalização do cumprimento das regulamentações por parte das empresas e a responsabilização pelos danos causados por falhas nos sistemas de IA.
O Marco Legal da IA terá um impacto significativo nas empresas que desenvolvem e utilizam tecnologias de IA. Desde serviços de chatbots até sistemas de machine learning, as empresas precisarão se adequar às novas regulamentações para garantir o cumprimento das leis e proteção dos usuários.
A lei, que deverá ser votada até abril, aborda preocupações importantes, como segurança de dados, proteção da propriedade intelectual, impacto no emprego, regulação de sistemas autônomos, como veículos autônomos e drones, transparência algorítmica e responsabilidade social. Esses aspectos são essenciais para garantir o desenvolvimento ético e responsável da IA e maximizar seus benefícios para a sociedade.