Uso indiscriminado de dados pessoais de clientes faz Drogarias Rais levar multa do Procon-MG

O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 8,5 milhões à RaiaDrogasil por solicitar o CPF de clientes na compra de medicamentos, prática que foi considerada uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A  rede de farmácias, no entanto, afirma que suas operações estão em conformidade com a legislação vigente e anunciou que recorrerá da decisão.

Segundo o Procon-MG, a coleta de CPF é realizada de forma indiscriminada, representando uma ameaça à privacidade dos consumidores. O órgão argumenta que os dados são armazenados sem o devido consentimento e utilizados para criar perfis de consumo, prática que contraria a LGPD.

A decisão administrativa, divulgada na última semana, detalha que “os autos de fiscalização eletrônica demonstram que o fornecedor exige o CPF de consumidores de forma indiscriminada”. Apesar disso, a RaiaDrogasil afirma que “não condiciona a concessão de descontos e promoções em geral ao fornecimento de dados pessoais”, defesa já apresentada à Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor).

Investigações anteriores revelaram que a empresa armazena dados de cerca de 48 milhões de pessoas por até 15 anos. Além disso, por meio de sua subsidiária RDAds, a rede monetiza essas informações ao oferecer serviços a anunciantes, como a identificação de consumidores para campanhas direcionadas em plataformas digitais, incluindo redes sociais e Google.

O Procon-MG alerta que essas práticas representam riscos à segurança dos dados e podem expor consumidores a usos indevidos de suas informações pessoais. A decisão reforça a importância da conformidade com a LGPD para proteger a privacidade e os direitos dos consumidores no Brasil.